Entidade argumenta que norma estadual viola princípios ambientais e interfere na livre iniciativa econômica
Brasília, 25 de setembro de 2024 — A Associação Brasileira de Atacarejos ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei da Paraíba que obriga estabelecimentos comerciais a fornecer gratuitamente sacolas plásticas ou outras embalagens aos clientes que adquirirem produtos. A ação está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
A entidade argumenta que a lei estadual é “incompatível com a proteção constitucional ao meio ambiente” e afirma que viola os princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade na intervenção econômica. Segundo a Associação, a norma fere o princípio de desenvolvimento sustentável, pois ao obrigar a distribuição de sacolas plásticas, pode gerar consequências prejudiciais às futuras gerações.
No processo, a Associação enfatiza que a lei representa uma afronta às normas de proteção ambiental, destacando os princípios da prevenção e da proibição ao retrocesso ambiental. Além disso, a entidade ressalta que, apesar da lei ter sido sancionada em 2012, o Procon da Paraíba intensificou recentemente as fiscalizações sobre seu cumprimento, resultando em um aumento significativo das autuações.
A lei, de autoria do ex-deputado André Gadelha e sancionada pelo ex-governador Ricardo Coutinho, estabelece que os comércios, caso forneçam sacolas biodegradáveis, não podem cobrar valores adicionais aos consumidores. O descumprimento da norma pode gerar multas de até R$ 6,5 mil.