TSE declara ilegais as apostas sobre eleições municipais de 2024

Decisão unânime do TSE considera apostas eleitorais uma forma de abuso de poder econômico

Brasília, 18 de setembro de 2024 — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (17) que as apostas on-line envolvendo as eleições municipais de outubro são ilegais. Em sessão plenária, a Corte seguiu o entendimento da ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, que considerou que essas apostas, ao oferecerem ganho financeiro aos jogadores, infringem a legislação eleitoral do país.

A ministra destacou que a promoção dessas apostas pode interferir diretamente no processo eleitoral, uma vez que oferecem vantagens financeiras e materiais aos eleitores, configurando potencial aliciamento. “Esses certames lotéricos que envolvem o prognóstico de resultados das eleições de 2024, com ofertas de vantagens de qualquer natureza, têm o potencial de influenciar a escolha dos eleitores”, declarou a magistrada.

A decisão, tomada por unanimidade, abre caminho para que as apostas eleitorais via internet ou celular sejam consideradas abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. A legislação brasileira aprovada no final de 2023 regulamentou as apostas on-line em eventos esportivos, mas os jogos de azar e cassinos virtuais continuam proibidos até que o Congresso analise o projeto que legaliza essas práticas.

O caso de apostas eleitorais já é observado em algumas regiões do país, como em São Bento, no Sertão paraibano, onde a prática é comum. No entanto, após essa decisão do TSE, essas atividades se tornarão ilegais em todo o território nacional, levando a possíveis penalidades para quem continuar promovendo esse tipo de certame.