Ministério Público da Paraíba pede alterações imediatas no edital do concurso da Guarda Civil Municipal de Santa Rita para remover a restrição de idade máxima de 35 anos
Da Redação
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou uma mudança urgente no edital do concurso público para a Guarda Civil Municipal de Santa Rita, especificamente a eliminação do limite de idade máxima de 35 anos para candidatos. A recomendação foi feita pela promotora de Justiça de Santa Rita, Anita Bethânia da Silva Rocha, nesta terça-feira (22), apontando que o edital atual contraria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que estabelece apenas a idade mínima de 18 anos para admissão.
A Lei Municipal 2.001/2021, que define os critérios para acesso ao cargo, foi destacada como inconsistente com o ordenamento jurídico federal, conforme esclareceu a promotora: “A competência do prefeito para legislar sobre os requisitos de admissão aos cargos públicos municipais não permite estabelecer requisitos contrários à lei federal vigente.”
O MPPB deu um prazo de dois dias úteis para que a Prefeitura de Santa Rita informe sobre o acatamento da recomendação. Em caso de não cumprimento, medidas legais, incluindo ação civil pública, serão consideradas para corrigir a irregularidade. A situação também foi comunicada ao presidente da Câmara Municipal e ao procurador-geral do Município de Santa Rita, reforçando a urgência da alteração no edital que oferece 40 vagas para a posição.
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