Comissão da ALPB inicia trabalhos com apreciação de mais de 30 matérias legislativas

Primeira reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação aborda projetos de relevância para a Paraíba

Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) iniciou os trabalhos deste ano com a análise de mais de 30 matérias legislativas. O encontro inaugural, realizado na manhã desta quarta-feira (21), contou com a participação da deputada Camila Toscano e dos deputados João Gonçalves, Felipe Leitão, Taciano Diniz e Juscelino do Peixe, além do presidente da CCJR, Wilson Filho.

Dentre as propostas aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei 1306/2023, de autoria da deputada Francisca Motta, que propõe a proibição da cobrança de débito ao consumidor, pendente em nome de terceiros, como condição para instalação e fornecimento dos serviços básicos de água, gás e energia elétrica no Estado da Paraíba. A medida visa cumprir uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, que determina que a obrigação de pagar por serviços essenciais é do usuário que efetivamente os utiliza.

Outra iniciativa aprovada foi o Projeto de Lei 1511/2023, de autoria do deputado Wilson Filho, que propõe a criação do selo “empresa inclusiva” para empresas que adotarem práticas de inclusão de pessoas com deficiência. O selo será concedido a empresas que adotarem práticas como a contratação de empregados e cuidadores com deficiência, além de proporcionar ambientes acessíveis e capacitações internas sobre inclusão.

Além disso, o Projeto de Lei 1297/2023, proposto pelo deputado Eduardo Carneiro, foi aprovado. Ele sugere a criação do Programa de Mediação Escolar com Equipe Itinerante no Estado, visando promover a resolução pacífica de conflitos e fortalecer a cultura da paz nas escolas.

As matérias aprovadas na CCJR agora seguem para apreciação e votação no Plenário da ALPB, demonstrando o compromisso dos legisladores com temas relevantes para a sociedade paraibana.