Ministério da Fazenda institui a Secretaria de Prêmios e Apostas para regulamentação e fiscalização de apostas esportivas

Nova estrutura será responsável por autorizar prêmios, fiscalizar apostas esportivas de quota fixa (Bets) e jogos on-line

Da Redação

Brasília , 1 de fevereiro de 2024 – O Ministério da Fazenda anunciou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, que terá como atribuições a regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, e dos jogos on-line. Além disso, a nova secretaria será responsável por autorizar a distribuição de prêmios, brindes, a exploração de loterias, ações de combate à lavagem de dinheiro, o monitoramento do mercado e a prevenção ao jogo compulsivo.

A estrutura da Secretaria de Prêmios e Apostas contará com três subsecretarias e terá um quadro de 38 profissionais. O objetivo é fortalecer a atuação do governo na regulamentação e fiscalização das atividades relacionadas a apostas e jogos on-line, garantindo a transparência e a legalidade dessas práticas.

A criação da secretaria segue a sanção, em dezembro de 2023, da lei que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa, onde o apostador conhece previamente a taxa de retorno no momento da aposta. A legislação estabelece regras para a exploração do serviço, tributação de empresas e apostadores, além de definir a partilha da arrecadação.

A abrangência da lei inclui apostas virtuais, apostas físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. A criação da Secretaria de Prêmios e Apostas reforça o compromisso do governo em acompanhar e regulamentar o setor de apostas e jogos, buscando garantir a segurança e a integridade dessas atividades no país.