Ministério dos Direitos Humanos recomenda transporte público gratuito para eleição de conselheiros tutelares

A medida visa aumentar a participação popular na escolha dos conselheiros tutelares em todo o país e garantir o direito ao voto para todos os cidadãos

Por Redação

Brasília, 27 de setembro de 2023 – Nesta terça-feira (26), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) emitiu uma recomendação para que todas as prefeituras do Brasil disponibilizem transporte público gratuito durante o dia das eleições dos novos conselheiros tutelares, que ocorrerão no domingo (1º) das 8h às 17h. O objetivo é promover a participação popular na escolha dos mais de 30 mil conselheiros que comporão a rede de proteção de crianças e adolescentes.

A recomendação enfatiza que a ausência de uma política pública que ofereça transporte gratuito no dia das eleições pode resultar, na prática, em uma restrição do direito ao voto, prejudicando os cidadãos mais pobres. O documento insta as autoridades municipais a manterem o serviço de transporte no mesmo padrão dos dias úteis, com a quantidade e frequência necessárias para facilitar o deslocamento dos eleitores. O transporte deve ser oferecido de forma imparcial, sem favorecimento ou prejuízo a nenhum eleitor, independentemente de qualquer preferência política.

O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, destacou a importância do voto para a escolha dos membros dos conselhos tutelares, enfatizando que, apesar de ser facultativo, esse é um direito fundamental dos cidadãos. “Configura um direito fundamental do cidadão influir na promoção, defesa e controle social dos direitos das crianças e adolescentes, e cabe ao Poder Público proporcionar condições para garantir o exercício desse direito, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade, de acordo com o princípio da igualdade.”

Além da questão do transporte, o documento também pede que as prefeituras divulguem informações sobre a função do Conselho Tutelar, como são realizadas as eleições para os membros do conselho, quem pode votar e os locais de votação.

Os Conselhos Tutelares são órgãos responsáveis por zelar pelos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Suas atribuições incluem atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados, promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, orientar, prestar apoio e fazer acompanhamento temporários, entre outras responsabilidades. A escolha dos membros dos Conselhos Tutelares ocorre a cada quatro anos, e a votação deste ano será realizada no próximo domingo, 1º de outubro.

Para ser candidato a uma vaga de conselheiro tutelar, é necessário cumprir critérios como residir no município há pelo menos três anos, ter reconhecida idoneidade moral, ter ensino médio completo e experiência comprovada de três anos em atividades relacionadas à defesa, atendimento ou promoção dos direitos da criança e do adolescente, entre outros requisitos.

Além disso, a eleição deste ano contará com o uso de urnas eletrônicas em todo o país, com apoio da Justiça Eleitoral, visando tornar o processo de escolha amplo, qualificado, transparente, seguro e participativo. A mobilização do MDHC em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) busca valorizar a eleição como um ato democrático e de cidadania.

Os locais de votação e informações sobre os candidatos podem ser consultados nos sites dos tribunais regionais eleitorais de cada estado e das prefeituras. Para votar, os eleitores precisarão apresentar um documento original com foto ou e-título. A eleição dos conselheiros tutelares para o quadriênio 2024-2027 será realizada no domingo, 1º de outubro de 2023.