Projetos de Lei para beneficiar militares serão enviados à Assembleia Legislativa

Durante formatura geral dos militares estaduais no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), besta quarta-feira (31),  foi anunciado que, durante o mês de setembro, os projetos que tratam da Lei do Subsídio e da Promoção por Tempo de Serviço (PTS) serão encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado (Alese). A determinação do envio partiu do governador Jackson Barreto. Os documentos serão finalizados em seus aspectos técnico, financeiro e legal junto às Secretarias de Estado do Orçamento, Planejamento e Gestão (Seplag) e da Fazenda, e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Durante a formatura, o secretário de Segurança Pública, João Batista dos Santos Júnior, que estava acompanhado dos os comandantes gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, coronel Marcony Cabral e Reginaldo Dórea, enfatizou que, embora o projeto seja moldado pelo corpo técnico do governo, sua estrutura basilar não será mudada e todos os direitos serão preservados. “Estamos aqui como porta-vozes do governo para dizer que a tropa fique tranquila porque o projeto feito pela comissão está sendo trabalhado para dar viabilidade técnica a fim de ser encaminhado nos próximos dias para a Assembleia”, disse João Batista.

Em seu discurso, o secretário fez um rápido panorama histórico e disse que a iniciativa de elaboração começou com a implantação de uma comissão técnica multidisciplinar, há cerca de quatro meses, para criar um projeto para ser apresentado ao governo. “Esse documento foi encaminhado à Seplag, Sefaz e a PGE para legalizá-lo e, mesmo com todas análises legais que serão feitas, não será desvirtuado. Nesse momento, a vontade política é mais importante e ela foi dada. É por isso que estamos reunidos aqui para anunciar a determinação do governador e dizer que o projeto será encaminhado para votação. O Estado vive uma crise financeira complicadíssima, por isso aprovar um projeto dessa envergadura é uma grande vitória”, destacou

Vantagens

O subsídio está prescrito constitucionalmente como uma parcela única de remuneração, compatível com parcelas indenizatórias, que, no caso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, unificaria em única rubrica o salário base e demais gratificações, com garantia de todos direitos e percepções indenizatórias previstas na lei.

Segundo o comandante da PM, coronel Marcony Cabral, a garantia do governador de enviar os projetos de lei de valorização das carreiras dos militares estaduais é uma grande vitória. “No projeto, há uma interligação entre a proposta de subsídio e a progressão da carreira. Basicamente, a lei de subsídio vai trazer uma blindagem na nossa carreira, já que, com a situação financeira do país e a crise da previdência, há expectativa de muitas perdas de conquistas históricas. Essas leis vêm blindar a conquista de nossos direitos”, frisou.

Outra luta das categorias que está prestes a ser confirmada é a aprovação da Lei de Progressão Automática, que segundo o comandante da PM, corrige uma injustiça histórica de ter alguns policiais hoje com cerca de 18 anos na mesma graduação. “É bem verdade que o projeto tem limitadores e percentuais porque temos uma carreira piramidal, mas a formatação do projeto vem corrigir as injustiças”.

Para explicar como funciona a progressão automática na prática, o coronel Marcony usou como exemplo um soldado que ingressou na Corporação em 2014. “Os soldados têm um interstício de oito anos na função e se ele chegar aos oito e não for promovido a cabo, haverá um limitador de dois anos e a partir dai ele será promovido automaticamente, deixando o praça com perspectiva de progredir na carreira”

Em resumo, a aprovação dos projetos possibilitará maior fluidez na promoção de postos e graduações dentro da carreira militar. Para o secretário João Batista, o momento que passa o país gera enormes limitações em várias áreas do Estado. “Não podemos ser irresponsáveis de encaminhar um projeto que seja inviável. Estamos buscando um equilíbrio entre o anseio da tropa e a viabilidade financeira, econômica e legal. Isso demonstra uma vontade política do governador e a importância que Jackson dá a Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros”, disse.

O secretário respondeu a vários questionamentos da imprensa sobre o movimento reivindicatório da polícia. “Em detrimento as reivindicações dos policiais, nós continuamos fazendo o trabalho normal de policiamento e combatendo a violência, pois tenho certeza absoluta que nenhum policial só porque tem uma reivindicação vai deixar de trabalhar, de fazer o que a sociedade espera dele”.

Para o coronel Reginaldo Dórea, a aprovação da progressão da carreira vem corrigir uma injustiça e vai ser uma garantia de progressão da carreira.

Convocação de excedentes

No tocante à convocação dos excedentes do último concurso da Polícia Militar, o secretário anunciou que o governador Jackson Barreto determinou a convocação dos 359 excedentes e que o curso de formação dos novos soldados vai ocorrer em janeiro de 2017.