PA: Deputados começam a debater sobre as dívidas dos estados

Brasília (DF) – O relator do projeto de lei sobre dívidas dos estados, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou em Plenário, nesta segunda-feira (1), um novo texto encaminhado pelo Ministério da Fazenda e que trata das dívidas dos estados com a União. O Projeto de Lei Complementar 257/16 propõe o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal por 20 anos se forem cumpridas medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente, a despesas com pessoal.

O Pará tem um dos menores índices de dívida pública entre as unidades da federação. Como não precisa se beneficiar do acordo a ser aprovado pelo Congresso Nacional, pode cobrar, por outro lado, a melhor compensação pela perda que de fato tem grande impacto na receita do Estado: o custo da desoneração das exportações, iniciado com a Lei Kandir e que já é matéria constitucional dependente de regulamentação.

Amin leu o relatório em nome da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara para permitir o início da discussão da matéria, mas manifestou discordâncias enquanto relator a alguns pontos do texto. Ele é relator da matéria também pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Amin rejeitou todas as emendas devido ao fato de ser um novo texto. Portanto, os deputados poderão apresentar novas emendas e a discussão ocorrerá a partir da manhã desta terça-feira (2).

O texto contém os termos do acordo fechado com os governadores no início de julho sobre as parcelas mensais da dívida. Haverá uma carência até dezembro deste ano e, a partir de 2017, os governos pagarão 5,26% da parcela, que crescerá no mesmo índice até atingir 100% da prestação em julho de 2018. O que não for pago durante esse período irá para o saldo devedor e, sobre o montante, incidirão os encargos contratuais.

Militares

Entre as mudanças feitas no texto nas negociações desta tarde está a desconsideração, na apuração do limite de despesas com pessoal, daquelas feitas para substituir militares que foram para a reserva. O texto também antecipa limite de crescimento das despesas com servidores ativos e inativos ao gasto do ano anterior corrigido pelo IPCA, constante da PEC 241/16, sobre as despesas correntes da União, em tramitação na Câmara.

“Entre não ter texto base que o governo oferece à Câmara e enfrentar especulações, eu optei por lê-lo, mesmo com discordâncias que tenho em relação a ele”, afirmou Amin. Entre as discordâncias, ele citou exceções a determinadas despesas para o tribunal de contas e não para o Legislativo, do qual é um órgão assessor. Quanto às despesas com terceirização, esclareceu que há governos que não contabilizam essas despesas, tornando suas contas contabilmente aceitáveis, mas que não correspondem à realidade. Amin pediu ainda que o Ministério da Fazenda apresente mais dados sobre esse tópico para que a Câmara possa discutir a matéria com mais clareza.

Determinadas imposições quanto ao crescimento de despesas com pessoal relacionadas à liberdade de contratações dos estados foram retiradas do texto, assim como o aumento da contribuição de servidores públicos e a extinção de cargos em comissão.

Transição

Os estados que não estiverem enquadrados nos limites previstos pelo projeto, que também muda a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), terão dez anos de período de transição para se adequar. Durante esse período, poderão reduzir 1/10 das despesas excedentes a cada ano.

O texto proíbe o uso da variação do Produto Interno Bruto (PIB) como justificativa para o crescimento de despesas e exige que os estados realizem avaliações bimestrais da receita para fins de cumprimento de metas de superávit primário, adotando o contingenciamento de despesas se necessário. Sobras de recursos orçamentários repassados ao Judiciário, ao Ministério Público ou à Defensorias Pública terão de ser devolvidos ao caixa único do Tesouro estadual.

Pará

Em junho deste ano, o governador Simão Jatene esteve em Brasília, onde abordou o assunto com ministros de Estado e o presidente da República em exercício, Michel Temer. “Se um Estado tem uma dívida pequena deve ter mais opções de captação de crédito que um estado que deve muito”, acrescentou o governador na ocasião. “É praticamente impossível chegar a um bom termo na negociação das dívidas se essa diversidade não for respeitada”, disse Jatene.

O governador ainda afirmou na reunião que a estratégia para o país retomar o crescimento gerando empregos passa pelo apoio às exportações. “O sistema tributário brasileiro é perverso com os Estados produtores e exportadores de recursos primários e recursos naturais”, completou.