TCE em Santa Catarina revela que APAES deixaram de receber R$ 110 milhões do governo em cinco anos

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Florianópolis (SC) – Em meio a uma das piores crises financeiras desde que começaram a atuar no Estado, há mais de 50 anos, as Apaes de Santa Catarina deixaram de receber R$ 110,06 milhões em repasses do governo estadual nos últimos cinco anos. É o que aponta o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a contabilidade da administração estadual em 2015. De acordo com o corpo técnico do órgão, que recomendou, em junho, a aprovação das contas com 14 ressalvas, foram R$ 24,23 milhões a menos apenas no ano passado.

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No entendimento dos auditores, a retenção do dinheiro descumpre o que determina a legislação. Desde a aprovação da chamada “lei Júlio Garcia” — em referência ao então presidente da Assembleia Legislativa e hoje conselheiro do TCE —, em dezembro de 2005, ficou estabelecido que 16,7% do dinheiro destinado aos programas desenvolvidos pelo Fundo social seriam repassados às Apaes. A conta, no entanto, não vem fechando. Pelos cálculos do TCE, sobre uma base de R$ 320,79 milhões do ICMS Conta Gráfica em 2015, as Apaes catarinenses deveriam ter recebido R$ 53,72 milhões. O repasse efetivo, no entanto, foi de R$ 29,27 milhões, ou 54,78% do valor legal, com R$ 24,23 milhões a menos.

O mesmo panorama se repete desde 2011, quando deixaram de ser repassados R$ 19,26 milhões. A situação continuou em 2012 (R$ 18,43 milhões), em 2013 (R$ 23,78 milhões) e em 2014 (R$ 24,36 milhões), totalizando R$ 110,06 milhões em cinco anos.

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Presidente da Federação da Apaes de Santa Catarina, Julio Cesar Aguiar diz estar ciente dos apontamentos do TCE e espera que o dinheiro possa ser reavido pelas instituições — ou que a lei passe a ser cumprida integralmente daqui para frente. A realidade, porém, é outra. Neste ano, o dinheiro repassado pelo governo às 190 Apaes catarinenses tem caído mais de 20% em relação a 2015. A expectativa é que as instituições recebam em tornou de R$ 23 milhões até o fim do ano.

— Claro que isso dá um impacto em todas (as Apaes). É um dinheiro que elas já estavam esperando para fechar seus caixas — diz Aguiar.