Câmara Legislativa aprova regulamentação do Uber e deixa limites para o Governo de Brasília

Depois de muita negociação, os deputados distritais aprovaram na noite desta terça-feira (28), em segundo turno e redação final, o projeto de lei nº 777/2015, do Executivo, que regulamenta o transporte de passageiros por veículos que operam com aplicativos de rede, como o Uber. O texto final transfere para o governo do Distrito Federal a decisão de limitar ou não o número de veículos em operação no Uber.

O texto foi aprovado com 23 votos favoráveis e o voto contrário do deputado Chico Vigilante (PT), que defendeu até o fim a manutenção da limitação do número de veículos no Uber a 50% da frota de táxi existente atualmente – conforme emenda aprovada em primeiro turno. A sessão começou às 17h e seguiu até as 22h45.

O acordo para a votação do projeto passou pela aprovação da emenda 82, de autoria de vários distritais, que fixa um prazo de 90 dias, após a publicação da nova lei, para o governo “regulamentar o controle e estabelecer o limite do sistema de transporte de passageiros por veículos que operam com aplicativos de rede”. A emenda estabelece ainda que caberá à Câmara Legislativa a fiscalização das atribuições que estão sendo delegadas ao Executivo.

Os deputados Prof. Reginaldo Veras (PDT), Robério Negreiros (PSDB), Prof. Israel (PV), Chico Leite (Rede), Sandra Faraj (SD), Liliane Roriz (PTB), Claudio Abrantes (Rede) e Cristiano Araújo (PSD) votaram a favor da liberação total do sistema, sem que o governo tenha que estabelecer um limite, mas foram derrotados.

Na discussão da matéria, o deputado Chico Vigilante defendeu a fixação de um limite de veículos na plataforma digital e criticou a empresa responsável pela operação do sistema. Já o deputado Prof. Reginaldo Veras, que se manifestou contra a limitação, condenou o exercício do controle do Estado, que, segundo ele, “compromete a concorrência e atrasa a evolução tecnológica”.

O deputado Prof. Israel lamentou o texto da emenda 82, que remete ao governo a decisão sobre a limitação. Segundo ele, a redação dá margens para a interpretação segundo a qual o GDF tenha, obrigatoriamente, que estabelecer um limite de veículos no sistema.

Emendas

Outras emendas apresentadas em segundo turno ao texto aprovado na última semana também foram acatadas pelos distritais. Entre elas, a que permite o cadastro de até dois motoristas por cada veículo. Também foi inserido um artigo na proposta obrigando os motoristas do sistema a comprovarem tempo mínimo de residência no DF de três anos, por sugestão da deputada Sandra Faraj.

Foram aprovadas, ainda, emendas que retiram do texto original algumas exigências para cadastramento no sistema de transporte, como o comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal do DF e certidões negativas de débitos da previdência social, da fazenda nacional e distrital e trabalhistas.

Táxis

Os deputados aprovaram emenda permitindo aos motoristas de táxi pegarem passageiros na rua, fora dos pontos previstos para o embarque. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos 24 deputados distritais.

Após a aprovação do projeto do Uber, que aconteceu sem manifestantes nas galerias, deputados de diversos partidos destacaram o esforço da Câmara Legislativa em negociar uma proposta de consenso, atendendo aos interesses de taxistas e motoristas do Uber. A presidente da Casa, deputada Celina Leão (PPS), parabenizou os colegas pela obtenção do acordo e enfatizou que a Casa está sintonizada com os interesses da sociedade. “Tentamos construir um consenso, uma terceira via”, completou.

Outros projetos

Por unanimidade, os deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (28) o projeto de lei complementar nº 68/2016, do Tribunal de Contas do DF, que desvincula da vice-presidência daquela Casa as atribuições da Corregedoria.

Os distritais aprovaram também, em segundo turno e redação final, o projeto de lei nº 299/2015, da deputada Sandra Faraj, que estabelece diretrizes para o Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o Índice de Qualidade de Vida, também da pessoa idosa.