Projeto de lei que melhora processo de qualificação de organizações sociais é protocolado na Câmara Legislativa

Proposta visa elevar padrão de serviços públicos, como a Saúde, por meio da gestão compartilhada entre governo local e entidades privadas

O fortalecimento da atenção primária em saúde é o principal recurso do governo de Brasília para tornar eficiente o atendimento na rede pública. Para alcançar a meta traçada pelo programa Brasília Saudável, de ampliar a cobertura em centros de saúde e unidades de pronto-atendimento (UPAs) de 30,7% para 62%, até 2018, o Executivo vai recorrer a parcerias com organizações sociais (OSs).

Um projeto de lei protocolado na Câmara Legislativa nesta terça-feira (28), se aprovado, tornará mais claras as regras para a qualificação dessas entidades. Caso passe pelo crivo dos deputados distritais, a matéria vai aperfeiçoar e dar mais transparência à Lei Distrital nº 4.081, de 2008, que já traz essa possibilidade de parceria.

Embora o foco inicial seja a Saúde, o texto do PL admite que a administração pública firme com as OSs contratos de gestão em diversas áreas, a exemplo da educação, da cultura e da preservação do meio ambiente. Para se credenciar como organização social, a entidade precisará obedecer a alguns critérios estabelecidos pelo poder público, como apresentar bimestralmente relatórios financeiros e o comparativo das metas propostas com os resultados alcançados.

Reabastecimento de medicamentos com mais rapidez

A ferramenta de gestão permite, por exemplo, o reabastecimento de medicamentos e o conserto de equipamentos hospitalares com mais rapidez. Por meio das entidades não haveria necessidade de licitação para essas compras, processos normalmente mais morosos, incompatíveis com as demandas de uma área dinâmica como a saúde.

A ideia é valer-se da eficiência da iniciativa privada, que atuará sob a regulação do Estado. No caso específico da Saúde, a pasta manterá equipe própria para monitorar o trabalho das OSs, bem como para cobrar o cumprimento das metas descritas em contrato. Órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Distrito Federal e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios também serão abastecidos com informações sobre a gestão compartilhada entre governo e organizações sociais.

Em hipótese alguma o governo vai privatizar equipamentos públicos de saúde, mas, sim, modernizá-los por meio das parcerias, tornando-os mais eficientes e, consequentemente, proporcionando retornos mais satisfatórios à população.

Regras para as organizações sociais no DF

O texto do projeto de lei determina que as organizações sociais interessadas tenham mais de cinco anos de funcionamento e autoriza contratações direta com fornecedores, medida que tende a encurtar o tempo de solução dos problemas na saúde pública de Brasília. O texto enviado para a apreciação dos parlamentares ainda abre a possibilidade de o governo do DF firmar parcerias com organizações sociais de qualquer unidade da Federação, medida que permite ao Executivo qualificar as melhores entidades sem fins lucrativos do País, desde que haja interesse recíproco.

A reforma no modelo de gestão não afetará em nada os servidores públicos das áreas administradas em forma de parcerias com as OSs. Eles não terão salários reduzidos nem perderão benefícios. A diferença é que aqueles que manifestarem interesse em permanecer nas unidades sob gerenciamento compartilhado deverão observar as normas das OSs. Quem não se adaptar será transferido para outra unidade.

Brasília Saudável

O Brasília Saudável constitui um conjunto de ações alinhadas e coordenadas pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal com foco no fortalecimento da atenção primária, a porta de entrada dos pacientes na rede pública. Hospitais não serão administrados por meio de OSs, apenas centros de saúde e UPAs. Caso o projeto de lei protocolado na Câmara Legislativa não seja aprovado, a ideia do governo é iniciar o processo de qualificação das OSs amparado pela legislação já existente.

Ceilândia será a primeira região administrativa do Distrito Federal a receber a intervenção. Com 454.175 habitantes, a cobertura da atenção primária não passa dos 22%.