Terceira Câmara Cível decide por unanimidade que Município deve repassar apenas cerca de R$ 6 milhões dos R$ 42 milhões cobrados pela unidade de saúde
Da Redação
A Prefeitura de Campina Grande obteve decisão judicial nesta quinta-feira (6). O Tribunal de Justiça da Paraíba negou o recurso do Hospital Help em ação que discutia uma cobrança da ordem de R$ 42 milhões contra o Município.
Na decisão, tomada por unanimidade na 3ª Câmara Cível do TJPB, a corte reconheceu como devido pelo Município ao Help apenas cerca de R$ 6 milhões. A defesa do Fundo Municipal de Saúde foi conduzida pelo advogado Bertrand Asfora Filho, que sustentou, durante toda a tramitação da ação, que a cobrança apresentada pelo Help não encontrava respaldo integral na legislação e nos instrumentos que disciplinam os repasses de recursos públicos destinados ao Sistema Único de Saúde.
Em 10 de outubro de 2025, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande julgou o mandado de segurança impetrado pela Fundação Pedro Américo, mantenedora do Help, e já havia reconhecido que apenas cerca de R$ 6 milhões dos valores cobrados deveriam ser repassados pelo Município pelos serviços já prestados pelo hospital.
Em março de 2026, a 3ª Câmara Cível do TJPB suspendeu uma determinação de bloqueio de aproximadamente R$ 17 milhões das contas do Fundo Municipal de Saúde, entendendo que a medida deveria ser reavaliada. Após o Help interpor recurso contra a sentença de primeiro grau, o TJPB manteve o entendimento de que não eram devidos os cerca de R$ 42 milhões alegados pelo hospital e preservou o reconhecimento de apenas R$ 6 milhões.