Contribuintes com débitos de tributos municipais têm até 31 de julho para aderir ao Programa de Regularização Fiscal e obter redução de juros e multas
Da Redação
Contribuintes com dívidas de tributos municipais têm até esta sexta-feira (31) para renegociar os débitos junto à Prefeitura de João Pessoa. O prazo integra o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2026.
A renegociação pode ser feita pelo Portal do Contribuinte ou de forma presencial no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria. Quem não aderir ao programa terá os débitos restabelecidos nas condições normais de cobrança administrativa ou judicial.
Podem ser incluídas no Refis as dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resíduos (TCR), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de contribuintes que não fazem parte do Simples Nacional, multas do Procon-JP, multas de construção, multas ambientais e demais receitas públicas devidas ao município, estejam ou não inscritas em Dívida Ativa.
Ficam de fora da renegociação o ISS de contribuintes optantes do Simples Nacional, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), multas e infrações de trânsito, e valores constituídos após 31 de maio de 2026.
Os descontos previstos incluem até 90% nos juros para pagamento à vista, até 80% nas multas para pagamento à vista e 5% de desconto extra nas multas para negociações realizadas pelo Portal do Contribuinte. Há ainda 25% de desconto no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) durante o período do programa.
O desconto adicional de 5% vale apenas para pagamentos à vista feitos pela internet e não se aplica a saldos de parcelamentos concedidos com base no faturamento do devedor. O benefício do ITBI não é cumulativo com outras reduções. Caso o imposto esteja vencido, serão acrescentados atualização monetária, juros e multa antes da aplicação do desconto.